Questão FC877434
O regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aplica-se, no que tange suas normas regulamentares, a
Contrato de Trabalho
FCC · 2006
O regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aplica-se, no que tange suas normas regulamentares, a
- qualquer trabalhador, exceto os eventuais, os autônomos e os servidores públicos civis e militares sujeitos a regime jurídico próprio.
- qualquer trabalhador, inclusos os empregados, os eventuais, os autônomos e os servidores públicos civis e militares sujeitos a regime jurídico próprio.
- qualquer trabalhador, exceto os empregados, os eventuais, os autônomos e os servidores públicos civis e militares sujeitos a regime jurídico próprio.
- alguns trabalhadores, inclusos apenas os eventuais e os servidores públicos civis e militares sujeitos a regime jurídico próprio.
- alguns trabalhadores, inclusos apenas os autônomos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque delimita o alcance regulamentar do FGTS conforme o conceito de trabalhador adotado pelo regulamento. Para fins do Fundo, considera‑se como trabalhador a pessoa natural que presta serviços a empregador, com vínculo que enseje a obrigação de depósito.
Excluem‑se expressamente do alcance regulamentar os eventuais (serviços esporádicos), os autônomos (sem subordinação empregatícia) e os servidores públicos civis e militares sujeitos a regime jurídico próprio, que possuem regras específicas.
Fundamento: art. 2°, II, do Dec. n. 99.684/99, que define quem é considerado trabalhador para aplicação das normas do FGTS.
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