Questão FC877437
Havendo, durante a vigência do contrato de trabalho, saque dos depósitos existentes na conta vinculada do empregado no FGTS, para aquisição de casa própria, a multa decorrente de d
Contrato de Trabalho
FCC · 2005
Havendo, durante a vigência do contrato de trabalho, saque dos depósitos existentes na conta vinculada do empregado no FGTS, para aquisição de casa própria, a multa decorrente de dispensa imotivada
- incide sobre a totalidade dos valores sacados.
- incide sobre 40% do valor sacado.
- não incide sobre os valores sacados.
- não incide sobre os valores sacados, salvo comprovada má-fé do empregador.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A resposta indica que a multa de 40% incidente em caso de dispensa imotivada incide sobre a totalidade dos valores sacados da conta vinculada do FGTS quando os saques ocorreram durante a vigência do contrato para aquisição de imóvel.
Explica-se: a multa tem caráter compensatório sobre os depósitos devidos ao FGTS ao longo do contrato. O saque para compra da casa própria não remove a obrigação de aplicar a multa sobre o montante referente ao período laboral.
O fundamento está no art. 18, §1º, da Lei nº 8.036/1990 e na orientação jurisprudencial consolidada (ex.: OJ 42 da SDI-I), que reconhecem a incidência da multa sobre saques efetuados na vigência do contrato, com devida atualização.
Na prática, o empregador deve recolher a multa sobre os valores levantados, devidamente corrigidos, ao efetuar a rescisão sem justa causa.
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