Questão FC877439
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço:
Contrato de Trabalho
FCC · 2004
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço:
- é o sistema de garantia do tempo de serviço que, após a Constituição de 1988, foi estendido a todos os empregados urbanos e rurais.
- é um sistema optativo, de iniciativa do empregado, a ser exercido por ocasião da admissão no emprego.
- constitui faculdade do empregador escolher o regime de garantia do tempo de serviço de seus empregados.
- admite a retratação manifestada pelo empregado.
- pode ser substituído por indenização equivalente.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O FGTS é um sistema de garantia do tempo de serviço formado por contas vinculadas em nome do trabalhador, alimentadas por depósitos mensais do empregador, normalmente de 8% da remuneração.
Com a Constituição de 1988 a adesão ao FGTS tornou‑se obrigatória para todos os empregados urbanos e rurais, substituindo a antiga estabilidade decenal. A disciplina legal do fundo está na Lei nº 8.036/1990.
Essas contas só podem ser movimentadas nas hipóteses previstas em lei, como a demissão sem justa causa, rescisão indireta e outras situações específicas. A extensão constitucional ampliou a proteção e consolida o caráter compulsório do mecanismo, incluindo, por exemplo, os empregados domésticos (EC 72/2013).
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