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Questão FC877444

Sobre a validade do contrato de trabalho, considere: I. Se o trabalho prestado se enquadra em um tipo legal criminal, a ordem justrabalhista, como regra geral, rejeita reconhecimen

Contrato de Trabalho

FCC · 2012

Sobre a validade do contrato de trabalho, considere:

I. Se o trabalho prestado se enquadra em um tipo legal criminal, a ordem justrabalhista, como regra geral, rejeita reconhecimento jurídico à relação socioeconômica formada, negando-lhe repercussão de caráter trabalhista.

II. Trabalho ilícito é aquele que compõe um tipo legal penal ou concorre diretamente para ele, e trabalho irregular é aquele que se realiza em desrespeito à norma imperativa vedatória de labor em determinadas situações.

III. O trabalho irregular importa em afronta às normas proibitivas expressas do Estado a respeito.

IV. O trabalho executado por estrangeiro sem autorização administrativa para prestação de serviços é exemplo de trabalho irregular.

V. O trabalho executado por menores em período noturno é exemplo de trabalho irregular ou proibido.

Está correto o que se afirma em

  1. I, II, III e V, apenas.
  2. I, II, III, IV e V.
  3. II, III, IV e V, apenas.
  4. I, II, IV e V, apenas.
  5. I, III, IV e V, apenas.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa está correta porque distingue corretamente as categorias e suas consequências jurídicas.

Trabalho ilícito é o que integra tipo penal ou concorre diretamente para crime; seu objeto é proibido pelo direito penal, o que vicia o contrato e leva, em regra, à nulidade com efeitos ex tunc. Exemplo paradigmatico: jogo do bicho.

Trabalho irregular ou proibido decorre do desrespeito a norma imperativa que veda certa prestação de serviços; não implica necessariamente crime, mas a declaração de nulidade visa proteger o hipossuficiente e, por isso, costuma ter efeitos ex nunc.

São exemplos de trabalho proibido a prestação por estrangeiro sem autorização e o serviço de menor em período noturno, em consonância com o disposto no art. 7º, XXXIII da CF.

Assim, I a V estão corretos ao tratar da distinção conceitual e dos efeitos jurídicos distintos entre ilicitude e proibição.

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