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Questão FC877445

Sobre as nulidades do contrato de trabalho, considere: I. No Direito Comum vigora o critério da retroação da nulidade decretada, ao passo que no Direito do Trabalho, como regra ger

Contrato de Trabalho

FCC · 2012

Sobre as nulidades do contrato de trabalho, considere:

I. No Direito Comum vigora o critério da retroação da nulidade decretada, ao passo que no Direito do Trabalho, como regra geral, vigora a regra da irretroação desta nulidade.

II. No Direito comum vigora, em regra, o critério do efeito ex nunc da decretação judicial da nulidade, mas no Direito do Trabalho, como regra geral, vigora o efeito ex tunc desta decretação judicial.

III. A nulidade é total se resultar de defeito grave em elemento essencial do contrato, estendendo seus efeitos ao conjunto do pacto.

IV. Ocorre nulidade absoluta quando, no contrato, são feridas normas de proteção ao trabalho que digam respeito a interesses que se sobrepõem aos individuais, que envolvam tutela de interesse público.

V. É exemplo significativo de nulidade absoluta o da alteração do critério ajustado de pagamento de salário, em prejuízo ao empregado.

Está correto o que se afirma APENAS em

  1. II, IV, e V.
  2. III, IV e V.
  3. I, III e V.
  4. I, III e IV.
  5. II, III e IV.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Afirmativa I: no Direito Comum a nulidade normalmente retroage (ex tunc), pois visa restaurar a situação anterior; no Direito do Trabalho, em regra, aplica‑se a irretroação (efeito ex nunc), como forma de proteger o trabalhador e evitar o enriquecimento ilícito do empregador quando já houve prestação de serviço.

Afirmativa III: a nulidade total decorre de vício grave em elemento essencial do contrato (capacidade, objeto lícito e possível, causa/formalidade exigida). Quando o defeito atinge a estrutura básica do negócio, seus efeitos alcançam o conjunto do pacto.

Afirmativa IV: a nulidade absoluta ocorre quando há violação de normas de proteção ao trabalho que tutelam interesses públicos ou coletivos. Essas normas são de ordem pública, não podem ser convalidadas pelas partes e justificam a ação estatal para declarar a nulidade.

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