Trabalhador admitido no serviço público sem concurso e que teve seu contrato de trabalho declarado nulo faz jus a

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Quando a contratação pelo Poder Público ocorre sem concurso e o vínculo é declarado nulo, o empregado tem direito apenas aos salários correspondentes ao período efetivamente trabalhado e aos depósitos do FGTS na conta vinculada.

Essa solução decorre do comando constitucional do art. 37, II e da interpretação consolidada pela Súmula 363 do TST, que admite o pagamento da contraprestação pactuada respeitado o valor da hora do salário mínimo, além dos valores relativos ao FGTS.

O fundamento é proteger a supremacia do princípio do concurso público e, simultaneamente, evitar o enriquecimento ilícito do ente público, preservando o direito básico do trabalhador à remuneração e aos depósitos fundiários.