Questão FC877447
É INCORRETO afirmar que o serviço voluntário
Contrato de Trabalho
FCC · 2012
É INCORRETO afirmar que o serviço voluntário
- pode ser prestado por menor de 16 a 24 anos, integrante de família com renda mensal per capita de até meio salário mínimo, que receba auxílio financeiro da União, por um período máximo de seis meses e que será pago pelo órgão ou entidade pública ou instituição privada sem fins lucrativos, previamente cadastrados no Ministério do Trabalho e Emprego.
- poderá ter seu prestador ressarcido pelas despesas que comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntárias, desde que expressamente autorizadas pela entidade a que for prestado o serviço voluntário.
- é a atividade não remunerada, prestada por pessoa física à entidade pública de qualquer natureza, ou à instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade.
- não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista previdenciária ou afim.
- deve ser exercido mediante a celebração de termo de adesão entre a entidade, pública ou privada, e o prestador do serviço voluntário, com a previsão expressa de objeto e condições de seu exercício.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Por que a alternativa está incorreta: a descrição mistura regras de programas de incentivo e auxílio a jovens com o conceito legal de serviço voluntário previsto na Lei nº 9.608/98, razão pela qual não representa corretamente o serviço voluntário.
O serviço voluntário é, por definição legal, atividade não remunerada prestada por pessoa física a entidade pública ou instituição privada sem fins lucrativos. A lei admite apenas o ressarcimento de despesas comprovadas realizadas no desempenho das atividades, não a remuneração pelo órgão ou entidade.
Além disso, o serviço voluntário deve ser formalizado por termo de adesão com a entidade e não cria vínculo empregatício nem obrigações trabalhistas ou previdenciárias. Elementos como pagamento pelo órgão, período máximo de seis meses e cadastramento no Ministério do Trabalho caracterizam regras de programa específico, não a disciplina geral do voluntariado.
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