Questão FC877452
Assinale a alternativa correta.
Remuneração
FCC · 2011
Assinale a alternativa correta.
- Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei, de acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho.
- Em caso de dano culposo causado pelo empregado, o desconto será lícito, mesmo que esta possibilidade não tenha sido acordada expressamente.
- O salário pode ser pago em moeda estrangeira, desde que seja mais benéfico ao trabalhador.
- Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas e indenizações pela adesão ao Plano de Demissão Voluntária (PDV) que receber.
- Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, ajudas de custo, assim como as diárias para viagem, desde que não excedam de 50% do salário percebido pelo empregado.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Art. 462 da CLT: é vedado ao empregador efetuar descontos no salário do empregado, salvo quando decorrentes de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho. Essa regra protege a natureza alimentar da remuneração.
Exemplos de descontos permitidos: adiantamentos (vales), contribuições previdenciárias (INSS), imposto de renda, pensão alimentícia por decisão judicial, desconto de vale‑transporte ou benefícios previstos em norma coletiva, e descontos autorizados expressamente pelo empregado.
Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto somente será lícito quando houver dolo ou previsão em acordo; na hipótese de culpa, exige‑se autorização do trabalhador, observando‑se os limites legais e jurisprudenciais aplicáveis.
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