Questão FC877453
Considere as seguintes assertivas a respeito do salário mínimo: I. Salário mínimo é a contraprestação mínima devida e paga diretamente pelo empregador a todo trabalhador, exceto ao
Remuneração
FCC · 2006
Considere as seguintes assertivas a respeito do salário mínimo:
I. Salário mínimo é a contraprestação mínima devida e paga diretamente pelo empregador a todo trabalhador, exceto ao trabalhador rural, sem distinção de sexo, por dia normal de serviço.
II. Quando o empregador fornecer, in natura, uma ou mais das parcelas do salário mínimo, o salário mínimo pago em dinheiro não será inferior a 40% do salário mínimo fixado para a região.
III. Quando o salário mínimo mensal do empregado à comissão for integrado por parte fixa e parte variável, ser-lhe-á sempre garantido o salário mínimo, vedado qualquer desconto em mês subseqüente a título de compensação.
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, está correto APENAS o que se afirma em:
- I e II.
- I e III.
- II.
- II e III.
- III.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva refere-se ao disposto no art. 78, parágrafo único, da CLT: quando o salário-mínimo mensal do empregado a comissão for composto de parte fixa e parte variável, é sempre assegurado o salário-mínimo.
Isso significa que, em cada mês, o trabalhador não pode receber menos que o mínimo legal, mesmo que a parcela variável oscile. A finalidade é proteger a estabilidade da remuneração frente a comissões incertas.
Além disso, é vedado qualquer desconto em mês subsequente a título de compensação por valores eventualmente pagos a maior em meses anteriores. Ou seja, excedentes não autorizam o empregador a reduzir pagamentos futuros para equilibrar contas.
Na prática, o empregador deve garantir o mínimo mensal e pagar as comissões devidas sem compensações retroativas.
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