A lei que acrescenta à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) dispositivo para atribuir medida especial de proteção ao trabalho realizado em arquivos, bibliotecas, museus e centro

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa correta é a Lei nº 14.846/2024. Essa lei acrescentou à Consolidação das Leis do Trabalho dispositivo que prevê medida especial de proteção ao trabalho realizado em arquivos, bibliotecas, museus e centros de documentação e memória.

Especificamente, a norma inseriu no texto legal previsão sobre atividades expostas a agentes patogênicos, reconhecendo a necessidade de tratamento diferenciado dessas ocupações em razão dos riscos biológicos.

Ao inserir essa hipótese, a lei atribui ao Ministério do Trabalho a competência para detalhar medidas e procedimentos por meio de normas complementares, cabendo eventual edição de Norma Regulamentadora para disciplinar tecnicamente a proteção.