Questão FC877504
De acordo com o Art. 200 da Consolidação das Leis de Trabalho − CLT, cabe ao [......] estabelecer disposições complementares às normas da Segurança e Medicina do Trabalho, tendo em
Remuneração
FCC · 2014
De acordo com o Art. 200 da Consolidação das Leis de Trabalho − CLT, cabe ao [......] estabelecer disposições complementares às normas da Segurança e Medicina do Trabalho, tendo em vista as peculiaridades de cada atividade ou setor de trabalho.
Preenche corretamente a lacuna [......]
- Conselho Regional de Medicina.
- Ministério da Saúde.
- Ministério do Trabalho e Emprego.
- Conselho Regional de Engenharia e Agronomia.
- Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT).
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 200 da CLT atribui ao Ministério do Trabalho e Emprego a competência para editar disposições complementares às normas de Segurança e Medicina do Trabalho, considerando as especificidades de cada atividade ou setor.
Isso significa que cabe ao ministério detalhar regras práticas, como exigências sobre equipamentos de proteção individual, armazenamento e manuseio de materiais perigosos, condições para trabalhos em escavações e obras, e medidas de proteção contra incêndio.
Também abrange normas sobre higiene nos locais de trabalho, limites de exposição a agentes nocivos (ruído, substâncias químicas, radiações) e exames médicos ocupacionais, sempre adaptando a regulamentação às peculiaridades de cada ramo.
No caso de radiações ionizantes e explosivos, as normas são expedidas observando resoluções do órgão técnico competente.
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