Questão FC877595
Em relação ao salário mínimo, é correto afirmar:
Remuneração
FCC · 2014
Em relação ao salário mínimo, é correto afirmar:
- Fixado em Lei Complementar, nacionalmente unificado, capaz de atender às necessidades vitais básicas do trabalhador e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo.
- Será fixado considerando a extensão e a complexidade do trabalho.
- Atualmente, pode, por delegação de competência da União, ser fixado pelos Estados da Federação.
- Pela implementação da política de valorização do salário mínimo vigente, os reajustes e aumentos do salário mínimo serão estabelecidos pelo Poder Executivo, por meio de decreto.
- Salvo nos casos previstos na Constituição Federal e em Lei Complementar, não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A assertiva afirma que, no âmbito da política de valorização do salário mínimo, os reajustes e aumentos são definidos pelo Poder Executivo por meio de decreto. Isso decorre da disciplina legal que delega ao Executivo a parametrização anual desses valores, preservando a função social do mínimo e sua recomposição.
Embora a Constituição preveja o salário mínimo “fixado em lei”, a legislação infraconstitucional autorizou a sistemática em que a lei estabelece diretrizes e o Executivo edita o decreto anual que fixa o valor mensal e seus correspondentes diário e horário.
Na prática, o decreto oficializa os percentuais e os novos montantes, tornando-os aplicáveis a partir da data prevista na norma. Essa é a base jurídica e operacional da medida.
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