Questão FC877596
Sobre a proteção do salário, é INCORRETO afirmar:
Remuneração
FCC · 2014
Sobre a proteção do salário, é INCORRETO afirmar:
- É vedado ao empregador limitar, por qualquer forma, a liberdade dos empregados de dispor do seu salário.
- São impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões.
- Admite-se penhora dos salários do empregado, em razão dos créditos de natureza trabalhista e quando decorrer de uma desconsideração da personalidade jurídica.
- Nos termos da Constituição, a retenção dolosa do salário configura crime.
- Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto no salário será lícito pelo empregador, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva está equivocada porque o salário goza de proteção constitucional e de regra geral de impenhorabilidade, em razão de sua natureza alimentar. Confiscar a remuneração do trabalhador para satisfazer créditos trabalhistas não faz sentido jurídico, pois esses créditos são direitos do próprio empregado, não ônus sobre sua renda.
Mesmo quando há desconsideração da personalidade jurídica, a técnica processual alcança bens do responsável para satisfação de dívidas da empresa, mas não autoriza a supressão do caráter alimentar do salário do trabalhador.
Há exceções legalmente restritas, sendo a principal a penhora para pagamento de pensão alimentícia. Portanto, admitir penhora salarial para créditos trabalhistas ou por desconsideração é incorreto.
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