FC ConcursosFC Concursos

Questão FC877598

Considere as seguintes assertivas a respeito da Proteção ao Salário: I. Dentre as medidas de proteção ao salário do empregado há a proibição do truck-system, sistema retributivo ex

Remuneração

FCC · 2012

Considere as seguintes assertivas a respeito da Proteção ao Salário:

I. Dentre as medidas de proteção ao salário do empregado há a proibição do truck-system, sistema retributivo existente na Inglaterra desde o século XV e que se expandiu com a Revolução Industrial.

II. Os descontos efetuados no salário do empregado a título de contribuição sindical propriamente dita, contribuição previdenciária e imposto de renda são descontos legais.

III. O salário deverá ser pago direta e pessoalmente ao empregado, exceto se menor, uma vez que nesta hipótese, o pagamento do salário deverá ocorrer diretamente e obrigatoriamente ao seu representante legal.

IV. O pagamento dos salários comprova-se através de recibos, sendo que ausência deles presume-se a ausência de quitação, contudo esta presunção é juris tantum.

Está correto o que se afirma APENAS em

  1. I e IV.
  2. II e III.
  3. I, II e IV.
  4. II, III e IV.
  5. I e II.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

Certo

Comentário do professor

I (truck-system): o truck-system consiste em pagar o trabalhador por meio de mercadorias, vales ou instrumentos que o vinculam ao comércio do empregador. A CLT veda práticas que coajam ou induzam o trabalhador a adquirir mercadorias do empregador, protegendo a livre disposição do salário (Art. 462, §§2º e 3º).

II (descontos legais): são permitidos descontos previstos em lei ou com autorização, como contribuição previdenciária, imposto de renda e contribuição sindical. A regra geral de vedação de descontos consta no Art. 462, ressalvadas as hipóteses legais; Arts. 545 e 582 tratam da contribuição sindical.

IV (recibos e presunção): o pagamento deve ser comprovado por recibo (Art. 464). A falta de recibo gera presunção relativa (juris tantum) de ausência de quitação, que pode ser ilidida por outros meios de prova lícitos.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo