Questão FC877600
O contrato de trabalho A possui cláusula contratual que fixa determinada importância para atender englobadamente vários direitos legais do trabalhador. O contrato de trabalho B pos
Remuneração
FCC · 2010
O contrato de trabalho A possui cláusula contratual que fixa determinada importância para atender englobadamente vários direitos legais do trabalhador. O contrato de trabalho B possui cláusula contratual que fixa determinada percentagem para atender englobadamente vários direitos contratuais do trabalhador. E, o contrato C possui cláusula contratual que fixa determinada percentagem para atender englobadamente vários direitos legais e contratuais do trabalhador. Nestes casos, são nulas as cláusulas previstas
- no contrato A, apenas.
- no contrato C, apenas.
- nos contratos A e B, apenas.
- nos contratos B e C, apenas.
- nos contratos A, B e C.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A resposta correta é que as cláusulas são nulas nos contratos A, B e C porque configuram o chamado salário complessivo.
A Súmula 91 do TST veda cláusula que fixe determinada importância ou percentagem para englobar vários direitos legais ou contratuais, pois impede a identificação e o controle das parcelas que compõem a remuneração.
Exige-se a discriminação dos componentes salariais nos recibos e folhas de pagamento, para fins de base de cálculo de encargos, reflexos e fiscalização.
Assim, como A traz importância para direitos legais, B percentagem para direitos contratuais e C percentagem para direitos legais e contratuais, todas as cláusulas se enquadram na vedação e são nulas.
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