Questão FC877602
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, quando o salário-mínimo mensal do empregado a comissão for integrado por parte fixa e parte variável, ser-lhe-á
Remuneração
FCC · 2007
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, quando o salário-mínimo mensal do empregado a comissão for integrado por parte fixa e parte variável, ser-lhe-á
- garantido, somente em algumas hipóteses especificadas em lei, o salário-mínimo, vedado qualquer desconto em mês subseqüente a título de compensação.
- sempre garantido o salário-mínimo, permitido, porém, o desconto em mês subseqüente a título de compensação.
- sempre garantido o salário-mínimo, vedado qualquer desconto em mês subseqüente a título de compensação.
- garantido, somente em algumas hipóteses especificadas em lei, o salário-mínimo, permitido, porém, o desconto em mês subseqüente a título de compensação.
- garantido, em algumas hipóteses especificadas em lei, o salário-mínimo, permitido, porém, o desconto a partir do segundo mês subseqüente a título de compensação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Quando o salário mensal do empregado a comissão é composto de parte fixa e parte variável, a lei garante que o total recebido no mês não pode ser inferior ao salário-mínimo. Essa regra está prevista no Art. 78 da CLT e visa assegurar remuneração mínima ao trabalhador.
Comissões têm natureza salarial e integram a remuneração. Se, em determinado mês, a soma do fixo mais a comissão for inferior ao mínimo, o empregador deve complementar o pagamento naquele mês para atingir o salário-mínimo.
É vedado qualquer desconto em mês subsequente a título de compensação dessa complementação. Ou seja, o empregador não pode recuperar futuramente valores pagos a título de complementação reduzindo salários posteriores.
Essa proteção também alcança o piso salarial legal ou normativo quando existir e aplica‑se tanto ao comissionista próprio quanto ao impróprio.
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