Questão FC877604
A irredutibilidade salarial
Remuneração
FCC · 2006
- pode ser determinada em sentença normativa.
- geralmente é assegurada, salvo expressa previsão legal em sentido contrário.
- é sempre assegurada, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
- pode ser estabelecida em contrato individual de trabalho.
- depende de fixação em lei complementar.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Resposta C. A previsão constitucional da irredutibilidade do salário está no art. 7º, VI, da Constituição Federal, garantindo que o valor da remuneração não seja reduzido arbitrariamente.
Trata-se de expressão do princípio da intangibilidade salarial, que protege o poder aquisitivo do empregado e impede alterações contratuais unilaterais que diminuam a remuneração pactuada.
A exceção prevista permite que a redução ocorra quando houver previsão em convenção ou acordo coletivo, resultante de negociação entre representantes dos trabalhadores e empregadores. Nesses casos, aplicam‑se os limites e condições pactuados, observando-se a proteção mínima prevista em norma coletiva e a busca por condições menos gravosas ao trabalhador.
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