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Questão FC877615

Um empregado recebe remuneração correspondente ao valor do salário mínimo, sendo que, em virtude do contrato, o empregador lhe fornece parte do salário in natura (alimentação, vest

Remuneração

FCC · 2002

Um empregado recebe remuneração correspondente ao valor do salário mínimo, sendo que, em virtude do contrato, o empregador lhe fornece parte do salário in natura (alimentação, vestuário, habitação). Nesse caso, a parcela paga em dinheiro não pode ser inferior a

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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Quando o empregado aufere remuneração igual ao salário mínimo e parte é fornecida in natura (alimentação, habitação, vestuário), a parcela paga em dinheiro não pode ser inferior a 30% do salário mínimo.

Esse limite decorre do Art. 82 da CLT, que protege a parte monetária do salário mínimo, garantindo ao trabalhador disponibilidade de recursos em espécie.

As prestações in natura integram o salário para efeitos legais conforme o Art. 458 da CLT, mas não podem reduzir a parcela em dinheiro abaixo do mínimo legal.

Na prática, calcula‑se \(0{,}30 \times SM\). Exemplo: se \(SM = R\$1000\), o pagamento em espécie deve ser, no mínimo, R\$300.

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