Questão FC877620
De acordo com o que prevê a Consolidação das Leis do Trabalho acerca do instituto da equiparação salarial,
Remuneração
FCC · 2024
De acordo com o que prevê a Consolidação das Leis do Trabalho acerca do instituto da equiparação salarial,
- os empregados comparados, para fazerem jus ao mesmo salário, dentre outros requisitos, devem prestar serviços dentro de um mesmo município, ainda que em estabelecimentos distintos da empresa.
- não será possível tal equiparação se os empregados comparados possuírem, dentre outros requisitos, diferença de tempo na função superior a 1 ano.
- na hipótese de a empresa possuir plano de cargos e salários, não será possível a obtenção do direito a igual salário entre dois empregados, desde que referido plano preveja obrigatoriamente promoções alternadas por antiguidade e por merecimento.
- o quadro organizado de carreira será impeditivo para o direito à equiparação salarial, independentemente de haver ou não registro em órgão público competente, ou homologação pela entidade sindical.
- não será possível tal equiparação se os empregados comparados possuírem, dentre outros requisitos, diferença de tempo na empresa superior a 2 anos.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a CLT admite que a existência de um quadro de carreira ou de um plano de cargos e salários organizado pela empresa afasta o direito à equiparação salarial entre empregados.
O art. 461, §2º estabelece que os dispositivos sobre equiparação não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira ou adotar plano de cargos e salários.
Importante: essa organização pode ser feita por norma interna ou por negociação coletiva, e é dispensada qualquer forma de homologação ou registro em órgão público ou pela entidade sindical. Ou seja, a eficácia do quadro independe de formalidades externas.
Na prática, se houver quadro/plano válido, o critério interno de promoções e vencimentos impede a equiparação pleiteada, desde que respeitados os termos adotados pela empresa ou pela negociação coletiva.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em