Questão FC877633
Considere as seguintes assertivas a respeito da equiparação salarial: I. O quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional apr
Remuneração
FCC · 2008
Considere as seguintes assertivas a respeito da equiparação salarial:
I. O quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente só é válido quando homologado pelo Ministério do Trabalho.
II. Na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de cinco anos que precedeu o ajuizamento.
III. Não há equiparação salarial de trabalho intelectual uma vez que sua aferição terá critérios subjetivos refutados pela Consolidação das Leis do Trabalho.
IV. A cessão de empregados não exclui a equiparação salarial, embora exercida a função em órgão governamental estranho à cedente, se esta responde pelos salários do paradigma e do reclamante.
Está correto o que se afirma SOMENTE em
- I e II.
- I, II e III.
- II, III e IV.
- II e IV.
- III e IV.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a equiparação salarial tem natureza legal e, por isso, sujeita-se à prescrição parcial. Isso significa que o empregado só pode pedir diferenças salariais vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento, contados retroativamente, nos termos do art. 11 da CLT combinado com a disciplina da matéria.
Além disso, a equiparação não é afastada pela simples cessão de empregados. Quando a empresa cedente continua a responder pelo pagamento e pela relação jurídica, ela permanece responsável pelas obrigações salariais, inclusive pela equiparação em relação ao paradigma. Esse entendimento está consolidado na Súmula nº 6 do TST, que reconhece a possibilidade de equiparação mesmo que o trabalho seja prestado em órgão estranho à cedente.
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