Questão FC877637
Entre os diversos efeitos conexos que o contrato de trabalho pode ter estão os direitos intelectuais devidos ao empregado em razão de invenção ou da execução de obra intelectual. N
Remuneração
FCC · 2014
Entre os diversos efeitos conexos que o contrato de trabalho pode ter estão os direitos intelectuais devidos ao empregado em razão de invenção ou da execução de obra intelectual. Nesse contexto, e nos termos da legislação aplicável,
- o empregador, titular da patente, poderá conceder ao empregado, autor de invento, participação nos ganhos econômicos resultantes da exploração da patente, limitada a 10% do referido valor.
- a invenção decorrente do contrato de trabalho pertence exclusivamente ao empregador, tendo o empregado direito ao recebimento de parcela salarial denominada "propriedade intelectual", sobre a qual incidem todos os direitos trabalhistas.
- a propriedade da invenção desenvolvida será comum, em partes iguais, quando resultar da contribuição pessoal do empregado e de recursos, meios, dados, materiais, instalações ou equipamentos do empregador, ressalvada expressa disposição contratual em contrário.
- considera-se invenção desenvolvida na vigência do contrato de trabalho aquela cuja patente seja requerida pelo empregado até dois anos após a extinção do vínculo empregatício.
- a exploração do objeto da patente, na falta de acordo, deverá ser iniciada pelo empregador dentro do prazo de dois anos contado da data de sua concessão, sob pena de passar à exclusiva propriedade do empregado a titularidade da patente.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 454 da CLT disciplina que, durante a vigência do contrato de trabalho, quando uma invenção decorre da contribuição pessoal do empregado combinada com recursos, instalações ou equipamentos do empregador, a titularidade será de propriedade comum, em partes iguais, salvo previsão contratual em contrário.
Isso significa que ambos têm direitos sobre a criação: o empregado por sua contribuição intelectual e o empregador pelos meios fornecidos. A regra visa equilibrar os interesses de ambos e reconhecer a participação de cada um na obtenção do resultado.
O parágrafo único estabelece que o empregador detém a exploração do invento, devendo promovê‑la no prazo de um ano contados da concessão da patente, sob pena de a plena propriedade reverter ao empregado.
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