Constitui direito do trabalhador, de acordo com a Constituição Federal, art. 7, inciso XIII, a duração do trabalho normal NÃO superior a

Gabarito

A

Comentário do professor

Alternativa A está correta porque a Constituição Federal, no art. 7º, inciso XIII, fixa como limite da jornada normal de trabalho oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais. Trata‑se de um direito social constitucional que delimita a duração regular do trabalho.

Essa regra vale como limite ordinário, cabendo exceções previstas em lei e negociação coletiva. É permitida a realização de horas extras com a devida remuneração e observância dos limites legais.

Também é facultada a compensação de horários e a redução da jornada mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, conforme previsão constitucional, o que não altera o caráter da regra geral consagrada pelo inciso.