Questão FC877664
Considere as seguintes assertivas a respeito da jornada de trabalho: I. É lícito o ajuste individual escrito de compensação da jornada de trabalho, não sendo obrigatório o ajuste a
Duração do Trabalho
FCC · 2009
Considere as seguintes assertivas a respeito da jornada de trabalho:
I. É lícito o ajuste individual escrito de compensação da jornada de trabalho, não sendo obrigatório o ajuste através de norma coletiva.
II. A compensação de jornada de trabalho poderá ser ajustada pelo período máximo de dois anos.
III. O regime de compensação de horas poderá ser usado por empresas que têm acréscimo de produção sazonal ou para ciclos conjunturais.
IV. Se o contrato de trabalho for rescindido antes da compensação de jornada de trabalho, fará jus o trabalhador ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão.
Está correto o que se afirma SOMENTE em
- I e II.
- I, III e IV.
- III e IV.
- I e III.
- I, II e III.
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Gabarito
B
Comentário do professor
I. É correta porque a legislação trabalhista admite o ajuste individual escrito para a compensação de jornada, especialmente no regime de banco de horas. A compensação pode ocorrer no mesmo mês por ajuste individual (tácito ou escrito) e o acordo escrito é exigido quando se pactua prazo maior para a compensação.
III. O regime de compensação é aplicável a empresas com incremento de produção sazonal ou a ciclos conjunturais, pois tais variações justificam a prestação temporária de horas além da jornada prevista, que serão compensadas posteriormente.
IV. Em caso de rescisão antes da compensação integral, o trabalhador tem direito ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre a remuneração na data da rescisão, conforme previsão expressa do Art. 59 da CLT.
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