Questão FC877667
Considere as assertivas abaixo a respeito da jornada de trabalho. I. Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto n
Duração do Trabalho
FCC · 2008
Considere as assertivas abaixo a respeito da jornada de trabalho.
I. Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários.
II. A limitação legal da jornada suplementar a duas horas diárias não exime o empregador de pagar todas as horas trabalhadas.
III. Os chefes de departamento não possuem direito ao pagamento de horas extras, uma vez que se equiparam aos gerentes.
IV. Em regra, o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, será computado na jornada de trabalho.
É correto o que se afirma, APENAS, em
- I, II e III.
- II, III e IV.
- III e IV.
- II e III.
- I e II
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Gabarito
A
Comentário do professor
I. O §1º do art. 58 da CLT prevê tolerância para o registro: variações de até cinco minutos não são computadas, observando‑se o limite máximo de dez minutos diários. Assim, pequenas diferenças pontuais no ponto não geram desconto nem horas extras.
II. A limitação da jornada suplementar a duas horas diárias (art. 59) não afasta a obrigação de remunerar todo o tempo efetivamente trabalhado. Horas além do limite devem ser pagas e integrar reflexos trabalhistas, entendimento consolidado pela Súmula 376/TST.
III. O art. 62, II da CLT equipara chefes de departamento a gerentes, excluindo‑os, em regra, do regime de controle de jornada e do pagamento de horas extras. Há exceção prevista no parágrafo único, quando a remuneração do cargo de confiança, incluindo gratificação, não atingir o parâmetro legal; nesse caso aplica‑se o regime comum.
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