Questão FC877678
Quanto à duração do trabalho, é correto afirmar que
Duração do Trabalho
FCC · 2004
Quanto à duração do trabalho, é correto afirmar que
- o limite legal do intervalo intrajornada pode ser elastecido, a critério do empregador, desde que respeitada a jornada diária de 8 horas de trabalho efetivo.
- o direito à hora noturna reduzida não se aplica ao vigia.
- o limite mínimo de intervalo de uma hora, para jornada que exceda a seis horas, pode ser reduzido, por ato do Ministro do Trabalho, se o estabelecimento atender às exigências relativas a refeitórios e quando os empregados não estiverem sob o regime de prorrogação de jornada.
- nas atividades insalubres e perigosas, quaisquer prorrogações de jornada só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de medicina do trabalho.
- o divisor, para cálculo do salário-hora do empregado que trabalha em jornadas de seis horas, é 220.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa trata da redução do intervalo intrajornada prevista no Art. 71, §3º da CLT. Esse dispositivo permite que o limite mínimo de uma hora para repouso ou alimentação seja reduzido por ato do Ministro do Trabalho, desde que atendidas condições específicas.
São exigidos, cumulativamente, que o estabelecimento atenda integralmente às normas relativas à organização dos refeitórios e que os empregados não estejam sob regime de prorrogação de jornada. Também há previsão de consulta ao Serviço de Alimentação da Previdência Social antes do ato ministerial.
Além dessa hipótese administrativa, a legislação trabalhista atual admite outras formas de ajustamento dos intervalos em situações regulamentadas, mas a redução por ato ministerial permanece como condicionada aos requisitos fiscais e de saúde.
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