Questão FC877681
No capítulo da CLT que trata da duração da jornada de trabalho NÃO estão compreendidos os empregados que
Duração do Trabalho
FCC · 2003
No capítulo da CLT que trata da duração da jornada de trabalho NÃO estão compreendidos os empregados que
- recebem participação nos lucros distribuídos pela empresa.
- trabalham em local de difícil acesso ou não servido por transporte público.
- exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário e com o registro explícito desta condição na CTPS.
- trabalham em horário noturno ou em turnos de revezamento.
- executam serviços permanentes de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo).
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta indica os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário. Nessa hipótese, prevista no art. 62, I, da CLT, o capítulo sobre duração da jornada não se aplica porque o trabalho não admite controle de horário.
É exigido que tal condição esteja anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados; sem essa anotação, a proteção normativa pode ser questionada.
Como consequência prática, há presunção de ausência de controle de jornada, o que afasta, em princípio, pagamento de horas extras e adicional noturno vinculados ao controle de horários. Essa presunção é relativa e pode ser impugnada por provas em juízo.
Atividades típicas incluem, por exemplo, vendedores externos que não seguem horário fixo.
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