Questão FC877691
Existindo convenção coletiva de trabalho que estabeleça adicional de horas extraordinárias de 45% para a primeira hora depois da jornada ordinária e de 75% para as demais, o empreg
Duração do Trabalho
FCC · 2005
Existindo convenção coletiva de trabalho que estabeleça adicional de horas extraordinárias de 45% para a primeira hora depois da jornada ordinária e de 75% para as demais, o empregador deverá pagar, para o trabalhador que cumprir 3 horas extraordinárias num mesmo dia
- 45% para a primeira, 50% para as demais.
- 45% para a primeira, 75% para as demais.
- 50% para a primeira, 75% para as demais.
- 45% para a primeira, 50% para a segunda e 75% para as demais.
- 50% para todas as horas extraordáinrias, nos termos da Constituição da República.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Constituição (art. 7º, XVI) fixa como mínimo o adicional de horas extraordinárias de 50% sobre a hora normal. Assim, uma convenção coletiva não pode reduzir esse piso constitucional.
No caso apresentado, apesar da convenção prever 45% para a primeira hora, aplica-se o percentual constitucional de 50% para a primeira hora extraordinária, e mantém‑se o adicional mais favorável de 75% para as demais horas, previsto na convenção.
Em termos práticos, para salário-hora \(H\): primeira hora = \(H\times1{,}5\); cada uma das demais = \(H\times1{,}75\). Para três horas: \(H(1{,}5+1{,}75+1{,}75)\).
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