Questão FC877699
Sobre o intervalo para repouso e alimentação, considere: I. Trabalho contínuo com duração de 6 horas e 30 minutos exige a concessão obrigatória de um intervalo para repouso aliment
Duração do Trabalho
FCC · 2025
Sobre o intervalo para repouso e alimentação, considere:
I. Trabalho contínuo com duração de 6 horas e 30 minutos exige a concessão obrigatória de um intervalo para repouso alimentação de no mínimo 1 hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderão exceder 2 horas.
II. Trabalho contínuo com duração de 5 horas exige a concessão obrigatória de um intervalo para repouso ou alimentação de 15 minutos.
III. Os intervalos de descanso serão, em regra, computados na duração do trabalho.
IV. A concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, está correto o que se afirma APENAS em
- III e IV.
- I e II.
- I e IV.
- I, II e IV.
- II e III.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta reúne as afirmações que refletem a redação do Art. 71 da CLT. Para trabalho contínuo com duração superior a 6 horas é obrigatória a concessão de intervalo para repouso e alimentação de, no mínimo, 1 hora e, salvo acordo escrito ou convenção coletiva, não poderá exceder 2 horas.
Em jornadas superiores a 4 horas e até 6 horas é obrigatório um intervalo de 15 minutos para repouso ou alimentação, enquanto em jornadas de até 4 horas não há previsão de intervalo intrajornada.
Quanto à não concessão ou à concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, a reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) alterou o §4º do Art. 71 para dispor que o empregador deve pagar, de natureza indenizatória, apenas o período suprimido com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal de trabalho.
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