Questão FC877711
Em relação ao intervalo para repouso e alimentação, é INCORRETO afirmar:
Duração do Trabalho
FCC · 2013
Em relação ao intervalo para repouso e alimentação, é INCORRETO afirmar:
- Em qualquer trabalho contínuo cuja duração exceda de seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo de no mínimo uma hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, de no máximo duas horas.
- Não excedendo de seis horas o trabalho, será obrigatório um intervalo de quinze minutos quando a du ração ultrapassar de quatro horas.
- A não concessão do intervalo para repouso e alimentação implica em mera sanção administrativa, com imposição de multa ao empregador.
- Os intervalos para repouso e alimentação previstos na Consolidação das Leis do Trabalho não serão computados na duração do trabalho.
- O trabalho em horas extras pelos empregados impede a redução do intervalo dos mesmos para período inferior a uma hora.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva está incorreta porque a lei prevê consequência econômica direta além de eventual sanção administrativa.
O Art. 71, §4º da CLT determina que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo implica o pagamento do período suprimido com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal de trabalho, de natureza indenizatória.
Portanto, não se trata de mera multa: há obrigação de pagar o tempo suprimido acrescido de 50% ao empregado. A sanção administrativa (multa) pode coexistir, mas não exclui o dever de indenizar o trabalhador pelo intervalo não fruído.
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