Questão FC877748
Considere que determinado empregado público, com regime de trabalho regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), conte com 31 (trinta e uma) faltas no período aquisitivo de
Duração do Trabalho
FCC · 2026
Considere que determinado empregado público, com regime de trabalho regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), conte com 31 (trinta e uma) faltas no período aquisitivo de 1 ano e tenha apresentado requerimento para o gozo de férias após completar o citado período aquisitivo.
Referido empregado, de acordo com as disposições da CLT,
- não terá direito ao gozo de férias no referido período aquisitivo, mas apenas à percepção do adicional de 1/3, a título indenizatório.
- não terá direito ao gozo de férias e respectivos acréscimos pecuniários em relação ao citado período aquisitivo, dada a extrapolação do limite de 30 faltas anuais.
- terá direito ao gozo de férias proporcionais de 15 dias e sofrerá desconto de 5 dias de trabalho no pagamento correspondente.
- somente poderá usufruir as férias relativas ao referido período após completar novo período aquisitivo de 1 ano, com menos de 16 faltas injustificadas.
- terá direito a férias proporcionais, relativas ao citado período aquisitivo, correspondente a 12 dias corridos.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, o direito às férias é aferido ao final do período aquisitivo e o número de dias é reduzido em razão das faltas injustificadas, conforme o art. 130 da CLT.
Esse artigo estabelece faixas de redução: até 5 faltas = 30 dias; 6 a 14 faltas = 24 dias; 15 a 23 faltas = 18 dias; e 24 a 32 faltas = 12 dias corridos.
Como o empregado teve 31 faltas no período aquisitivo, enquadra‑se na faixa de 24 a 32 faltas, garantindo-lhe o direito a férias proporcionais de 12 dias corridos.
O pedido de gozo após completar o período aquisitivo não altera essa contagem, desde que não se configure hipótese de perda total do direito prevista em lei.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em