Questão FC877795
Maria, antes de completar o período aquisitivo de doze meses de suas férias, teve seu contrato individual de trabalho rescindido sem justa causa pela empresa empregadora. Neste cas
Duração do Trabalho
FCC · 2010
Maria, antes de completar o período aquisitivo de doze meses de suas férias, teve seu contrato individual de trabalho rescindido sem justa causa pela empresa empregadora. Neste caso, Maria
- terá direito ao pagamento de 2/3 da remuneração das férias proporcionais ao período trabalhado.
- terá direito ao pagamento de 1/3 da remuneração das férias proporcionais ao período trabalhado.
- não terá direito ao pagamento da remuneração das férias proporcionais.
- terá direito ao pagamento de 50% da remuneração das férias proporcionais ao período trabalhado.
- terá direito ao pagamento da remuneração das férias proporcionais.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Maria terá direito ao pagamento das férias proporcionais pela rescisão do contrato sem justa causa, mesmo que não tenha completado o período aquisitivo de 12 meses.
Isso decorre da orientação consolidada na Súmula 171 do TST: exceto em caso de dispensa por justa causa, a extinção do contrato obriga o empregador a pagar as férias proporcionais, ainda que o período aquisitivo esteja incompleto.
Na prática, o cálculo considera os meses trabalhados: \( \text{férias proporcionais} = \frac{\text{meses trabalhados}}{12}\times\text{remuneração} \) e deve ser acrescido do 1/3 constitucional sobre o valor das férias.
A exceção aplicável é a dispensa por justa causa, na qual não há esse direito.
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