Questão FC877819
A não-concessão das férias anuais implica
Duração do Trabalho
FCC · 2006
- pagamento da remuneração acrescida de um terço.
- gozo das mesmas pelo prazo de 60 dias.
- pagamento em dobro das férias, fixação judicial da nova data do gozo e autuação pelo Ministério do Trabalho.
- pagamento simples das férias e autuação pelo Ministério do Trabalho.
- somente a fixação da nova data do gozo das mesmas, por determinação judicial.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a não concessão das férias no prazo legal acarreta três consequências cumulativas.
Primeiro, há o pagamento em dobro da remuneração correspondente às férias quando estas são concedidas após o período de 12 meses previsto em lei.
Segundo, o empregado pode requerer a fixação judicial da época do gozo; o juiz poderá determinar por sentença quando o trabalhador deverá usufruir as férias.
Terceiro, a cópia da decisão transitada em julgado é remetida ao órgão competente, o que possibilita a autuação pelo Ministério do Trabalho e aplicação de multa administrativa.
Esses efeitos decorrem diretamente dos dispositivos legais que regulam a concessão e as sanções pelo atraso no gozo das férias.
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