Questão FC877869
Na hipótese de se estabelecer jornada de oito horas, por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento
Duração do Trabalho
FCC · 2012
Na hipótese de se estabelecer jornada de oito horas, por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento
- têm direito ao pagamento da 7a e 8a horas com acréscimo de, no mínimo, 60% sobre a hora normal.
- têm direito ao pagamento da 7a e 8a horas com acréscimo de 50% sobre a hora normal.
- não têm direito ao pagamento da 7a e 8a horas como horas extras.
- têm direito ao pagamento da 8ª hora com acréscimo de 30% sobre a hora normal.
- têm direito ao pagamento da 8a hora com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre a hora normal.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Constituição Federal garante, por regra, a jornada de seis horas para trabalho em turnos ininterruptos de revezamento (art. 7º, XIV), mas autoriza sua alteração por negociação coletiva.
Quando a convenção ou acordo coletivo valida a fixação da jornada de oito horas, essa passa a ser a jornada normal do empregado submetido ao regime de revezamento.
Assim, as horas trabalhadas como 7ª e 8ª não se configuram como extraordinárias, porque não excedem a jornada convencionada. Essa interpretação é consolidada pelo entendimento jurisprudencial que reconhece a validade da negociação coletiva para ampliar a jornada até oito horas.
Portanto, na hipótese prevista, o trabalhador não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como horas extras.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em