Questão FC877877
A empresa XCX pretende alterar o regime de teletrabalho dos funcionários que ainda laboram nessa modalidade de contrato de trabalho para o regime presencial, com início a partir do
Teletrabalho
FCC · 2025
A empresa XCX pretende alterar o regime de teletrabalho dos funcionários que ainda laboram nessa modalidade de contrato de trabalho para o regime presencial, com início a partir do mês de março de 2025.
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, em regra, esta alteração de regime
- não poderá ocorrer por determinação do empregador, uma vez que é necessário que haja mútuo acordo entre as partes, registrado em aditivo contratual, após aprovação em assembleia dos trabalhadores envolvidos.
- poderá ocorrer por determinação do empregador, garantido prazo de transição mínimo de quinze dias, com correspondente registro em aditivo contratual.
- não poderá ocorrer por determinação do empregador, sendo necessária prévia autorízação do Ministério do Trabalho.
- poderá ocorrer por determinação do empregador, garantido o prazo de transição mínimo de sete dias, com correspondente registro em aditivo contratual.
- não poderá ocorrer por determinação do empregador, uma vez que é necessário que haja mútuo acordo entre as partes, registrado em aditivo contratual, que deverá prever o prazo mínimo de transição.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta indica que a alteração do regime de trabalho de teletrabalho para presencial pode ser imposta pelo empregador em virtude do jus variandi, ou seja, da prerrogativa de dirigir a prestação de serviços.
No entanto, a lei exige observância de formalidades: é obrigatório conceder um prazo de transição mínimo de quinze dias para que o empregado adapte-se ao novo regime e proceder ao registro em aditivo contratual que formalize a mudança.
Assim, a empresa XCX poderá fixar o retorno presencial a partir de março de 2025, desde que comunique e garanta o prazo mínimo de quinze dias e celebre o aditivo contratual que altere expressamente o contrato de teletrabalho.
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