Questão FC877878
De acordo com as previsões legais sobre teletrabalho:
Teletrabalho
FCC · 2025
De acordo com as previsões legais sobre teletrabalho:
- Não é permitida a adoção do regime de teletrabalho para estagiários e aprendizes.
- Acordo individual poderá dispor sobre os horários e os meios de comunicação entre empregado e empregador, desde que assegurados os repousos legais.
- O empregador será sempre responsável pelas despesas resultantes do retorno ao trabalho presencial, na hipótese de o empregado optar pela realização do teletrabalho fora da localidade prevista no contrato.
- O empregado submetido ao regime de teletrabalho não poderá prestar serviços por produção ou tarefa.
- Os empregadores deverão dar prioridade aos empregados com filhos ou criança sob guarda judicial até 6 anos de idade na alocação em vagas para atividades que possam ser efetuadas por meio do teletrabalho.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Acordo individual poderá dispor sobre os horários e os meios de comunicação entre empregado e empregador na modalidade de teletrabalho.
Essa previsão está expressa no Art. 75‑B, §9º da CLT, que autoriza as partes a ajustarem detalhes operacionais da prestação de serviços à distância.
O ajuste não é absoluto: deve respeitar os repousos legais, ou seja, intervalos intrajornada, descanso semanal remunerado e demais normas de preservação da saúde e do tempo de trabalho aplicáveis ao caso.
Na prática, isso permite flexibilidade na jornada e nos canais de contato, desde que formalizado e sem supressão dos direitos de descanso previstos em lei.
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