Questão FC877879
A empresa Contact Assessoria em Telecomunicações Ltda. pretende adotar o regime de teletrabalho para parte de seus empregados. De acordo com as disposições legais, entre as regras
Teletrabalho
FCC · 2025
A empresa Contact Assessoria em Telecomunicações Ltda. pretende adotar o regime de teletrabalho para parte de seus empregados. De acordo com as disposições legais, entre as regras que a empresa deve seguir, tem-se:
- Pagar horas extras aos empregados submetidos a esse regime que prestem serviços por produção ou tarefa.
- O tempo de uso de equipamentos tecnológicos e de infraestrutura necessária, bem como de softwares, de ferramentas digitais ou de aplicações de internet utilizados para o teletrabalho, fora da jornada de trabalho normal do empregado, sempre constitui tempo à disposição ou regime de prontidão ou de sobreaviso.
- Não é permitida a adoção desse regime de trabalho para estagiários e aprendizes.
- Deverá ser dada prioridade para adoção desse regime de trabalho aos empregados com deficiência e aos empregados com filhos ou criança sob guarda judicial até 4 anos.
- A alteração do regime de trabalho presencial para o telepresencial somente é válida se previsto em acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Regra: a lei determina que o empregador deve conferir prioridade na alocação de vagas passíveis de teletrabalho aos empregados com deficiência e aos empregados com filho ou criança sob guarda judicial até quatro anos (art. 75‑F).
Trata‑se de uma obrigação voltada à inclusão e à proteção da maternidade/paternidade, destinada a facilitar a conciliação entre trabalho e cuidados familiares e promover acomodação às limitações decorrentes de deficiência.
Na prática, ao abrir vagas para atividades que possam ser realizadas por meio do teletrabalho, o empregador deve priorizar esses grupos, registrando os critérios e decisões para evitar questionamentos.
Importante: a prioridade vale apenas para funções compatíveis com teletrabalho, não transforma automaticamente qualquer cargo presencial em teletrabalho sem observância dos requisitos contratuais.
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