Questão FC877882
Com relação às normas de proteção ao trabalhador adolescente, é correto afirmar que
Tutelas Especiais (Trabalho)
FCC · 2014
Com relação às normas de proteção ao trabalhador adolescente, é correto afirmar que
- não se permite o trabalho insalubre ou perigoso ao maior de dezesseis anos e menor de dezoito anos, permitindo-se, entretanto, o trabalho noturno.
- o Ministério Público do Trabalho representa o menor desassistido em contrato de trabalho, mesmo quando presente seu representante legal.
- contra o adolescente menor de dezoito anos de idade não corre nenhum prazo prescricional.
- as verbas de índole trabalhista são assim reconhecidas no labor infantil, mas somente em caso de contratação de adolescente acima de dezesseis anos de idade.
- é permitida a diferença salarial por motivo de idade, no caso de admissão de adolescente maior de dezesseis anos em relação ao adulto maior de dezoito anos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 440 da CLT estabelece que contra o menor de 18 anos não corre nenhum prazo de prescrição. Em termos práticos, isso significa que os prazos prescricionais trabalhistas não fluem enquanto perdurar a menoridade.
Ao atingir a maioridade, voltam a incidir os prazos legais, contados conforme a legislação aplicável a cada pretensão. Assim, direitos violados durante a minoridade podem ser demandados posteriormente sem que o empregador se beneficie da prescrição ocorrida enquanto o trabalhador era adolescente.
Trata‑se de norma de proteção ao adolescente, destinada a resguardar sua vulnerabilidade e garantir a possibilidade de cobrança de direitos trabalhistas após a superação da incapacidade relativa imposta pela idade.
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