Questão FC877885
Em matéria de trabalho da criança e do adolescente, considere as seguintes afirmações: I. O trabalho da criança e do adolescente é terminantemente proibido pelo ordenamento jurídic
Tutelas Especiais (Trabalho)
FCC · 2013
Em matéria de trabalho da criança e do adolescente, considere as seguintes afirmações:
I. O trabalho da criança e do adolescente é terminantemente proibido pelo ordenamento jurídico pátrio, sem qualquer exceção.
II. O contrato de trabalho em que menor de idade tenha figurado como empregado é absolutamente nulo, não gerando qualquer direito ou obrigação.
III. As autorizações para o trabalho de menor contempladas nos artigos 405 § 2 o e 406 da CLT são atos administrativos discricionários a serem submetidos à análise do Juiz competente, que poderá, verificadas as condições oferecidas pelo empregador, autorizar, em caráter excepcional e a título precário, a realização de trabalho noturno.
IV. Verificado pela autoridade competente que o trabalho executado pelo menor é prejudicial à sua saúde, ao seu desenvolvimento físico ou à sua moralidade, poderá ela obrigá-lo à abandonar o serviço.
V. É possível remunerar o menor aprendiz em função da venda de produto por ele confeccionado sem que haja a descaracterização do conteúdo educativo do contrato.
Estão corretas APENAS
- I e II.
- III e IV.
- IV e V.
- I e V.
- II e III.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 407 da CLTautoridade competente prejuízo à saúde, ao desenvolvimento físico ou à moralidade do menor, esta poderá obrigá‑lo a abandonar o serviço. A lei impõe à empresa a obrigação de proporcionar meios para a mudança de função; se não o fizer, configura‑se a rescisão do contrato por justa causa do empregador nos termos do art. 483.
Art. 68 do ECAtrabalho educativo e dispõe que a remuneração recebida pelo adolescente ou a participação na venda dos produtos não descaracteriza o caráter educativo. Assim, a eventual venda do bem produzido pelo menor aprendiz não invalida nem transforma o contrato de aprendizagem em relação puramente produtiva, mantendo‑se sua natureza formativa e os efeitos jurídicos próprios.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em