Questão FC877886
O Programa Erradicação do Trabalho Infantil - − PETI, instituído pela Lei nº 12.435/11, tem
Tutelas Especiais (Trabalho)
FCC · 2013
O Programa Erradicação do Trabalho Infantil - − PETI, instituído pela Lei nº 12.435/11, tem
- vinculação exclusiva à Secretaria Nacional de Direitos Humanos, da Presidência da República e opera uma bolsa destinada a crianças e adolescentes com idade inferior a 16 (dezesseis) anos em situação de trabalho, ressalvada a condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.
- abrangência Nacional e será desenvolvido de forma articulada pelos entes federados, com a participação da sociedade civil, e tem como objetivo contribuir para a retirada de crianças e adolescentes com idade inferior a 16 (dezesseis) anos em situação de trabalho, ressalvada a condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.
- abrangência Nacional e será desenvolvido de forma articulada pelos entes federados, com a participação da sociedade civil, e tem como objetivo contribuir para a retirada de crianças e adolescentes com idade inferior a 14 (quatorze) anos em situação de trabalho, ressalvada a condição de aprendiz, a partir de 12 (doze) anos.
- transferência de renda coordenado pelas Secretarias Estaduais de Assistência Social e pela Secretaria Estadual do Distrito Federal, com o objetivo de superar a exploração do trabalho infantil nos casos de insalubridade.
- caráter intersetorial e integra benefícios e serviços destinados a crianças e adolescentes em situação de trabalho com idade mínima de 18 anos; no entanto, com a criação do Programa Bolsa Família o mesmo foi extinto, pois o foco dado às políticas sociais a partir de 2003 é na matricialidade sociofamiliar.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti) possui abrangência nacional, ou seja, aplica-se em todo o território brasileiro, conforme previsto na legislação.
O programa é executado de forma articulada pelos entes federados (União, estados, Distrito Federal e municípios), com a participação da sociedade civil, garantindo integração entre políticas e serviços sociais.
Seu objetivo central é contribuir para a retirada de crianças e adolescentes com idade inferior a 16 anos da situação de trabalho, promovendo proteção social, medidas socioeducativas e transferências de renda.
Há uma exceção importante: a condição de aprendiz é permitida a partir dos 14 anos, nos termos da norma que institui o programa (art. 24-C da Lei Orgânica da Assistência Social).
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