Questão FC877887
Com relação ao trabalho educativo, é correto afirmar:
Tutelas Especiais (Trabalho)
FCC · 2013
Com relação ao trabalho educativo, é correto afirmar:
- A remuneração por participação nas vendas do produto pelo educando descaracteriza o caráter educativo do programa, adentrando, por si só, à lógica da produção e do lucro.
- Sob a ótica da proteção integral prevista pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, não se admite mais a possibilidade de contratação de adolescentes a título de mera iniciação ao trabalho, sob pena de ser considerada modalidade de fraude a direitos trabalhistas.
- A situação irregular do adolescente justifica sua inserção nesta modalidade de trabalho, desde que se torne meio de sustento próprio e/ou familiar, dispensando- se, nesse caso, a contrapartida da profissionalização.
- Corresponde à intermediação da mão de obra para a colocação do adolescente no mercado de trabalho, com caráter nitidamente assistencialista, em auxílio à adolescência carente.
- Corresponde à atividade laboral em que as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando prevalecem sobre o aspecto produtivo, exceto se o educando for arrimo de família.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Proteção integral, consagrada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), impõe prioridade à tutela pedagógica e social do adolescente em programas de trabalho. O objetivo é capacitá‑lo para o exercício de atividade remunerada regular, não apenas prover mão de obra.
Por isso não se admite a contratação sob a rubrica de mera iniciação ao trabalho: quando a atividade funciona como intermediação de emprego sem caráter formativo, caracteriza‑se fraude a direitos trabalhistas.
Na prática exige‑se o predomínio de exigências pedagógicas, vínculo com medidas de profissionalização e respeito à escolaridade. A ausência desses elementos pode levar à requalificação do vínculo como emprego e ao reconhecimento de verbas trabalhistas devidas.
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