Questão FC877889
Quanto às figuras legais de contrato de trabalho, estágio, aprendizagem e trabalho educativo, é correto afirmar:
Tutelas Especiais (Trabalho)
FCC · 2012
Quanto às figuras legais de contrato de trabalho, estágio, aprendizagem e trabalho educativo, é correto afirmar:
- No contrato de aprendizagem com vínculo empregatício é assegurado ao aprendiz direitos trabalhistas e previdenciários, sendo o recolhimento ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço equivalente a 2% do salário do aprendiz.
- O trabalho educativo, assim como o estágio e o aprendizado, toma em igual importância a formação educacional e a atividade laboral, em respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
- Caso presentes os requisitos da pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação será reconhecido o vínculo empregatício do estagiário, ainda que o contrato tenha sido firmado regularmente pela concedente e pelo estudante, com interveniência da instituição de ensino.
- Tanto no contrato de estágio quanto no de aprendizagem não há exigência de cotas para deficientes por já se tratarem de trabalho em condições especiais.
- Ao adolescente empregado em regime familiar de trabalho é permitido, excepcionalmente, o trabalho entre às 22 e às 5 horas do dia seguinte.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O contrato de aprendizagem é um vínculo de emprego especial destinado a jovens em formação, que combina atividade prática e formação técnico-profissional. Nesse regime há a garantia de direitos trabalhistas e previdenciários típicos do empregado, como salário, férias proporcionais, 13º e recolhimento previdenciário.
Quanto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, a legislação prevê alíquota reduzida para o aprendiz: o empregador deve recolher ao FGTS o equivalente a \(2\%\) da remuneração do aprendiz, em conformidade com a previsão introduzida pela Lei nº 10.097/2000 na sistemática do FGTS.
Portanto, a alternativa está correta ao reconhecer tanto a proteção trabalhista/previdenciária do aprendiz quanto a aplicação da alíquota especial de 2% para o FGTS.
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