Questão FC877890
Quanto ao trabalho do menor, nos termos da legislação trabalhista consolidada, é INCORRETO afirmar que
Tutelas Especiais (Trabalho)
FCC · 2012
Quanto ao trabalho do menor, nos termos da legislação trabalhista consolidada, é INCORRETO afirmar que
- não será permitido ao menor o trabalho nos locais e serviços perigosos ou insalubres, constantes de quadro para esse fim aprovado pela Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho.
- quando o menor de 18 (dezoito) anos for empregado em mais de um estabelecimento, as horas de trabalho de cada um serão totalizadas.
- é proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos.
- é lícito ao menor firmar recibo pelo pagamento dos salários, bem como, tratando-se de rescisão do contrato de trabalho, dar quitação ao empregador pelo recebimento da indenização que lhe for devida, sem assistência dos seus responsáveis legais.
- se aplica ao menor a vedação do serviço que demande o emprego de força muscular superior a 20 (vinte) quilos para o trabalho continuo, ou 25 (vinte e cinco) quilos para o trabalho ocasional; exceto em caso da remoção de material feita por impulsão ou tração de vagonetes sobre trilhos, de carros de mão ou quaisquer aparelhos mecânicos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A assertiva é incorreta porque mistura duas possibilidades distintas previstas na legislação. É lícito ao menor firmar recibo pelo pagamento dos salários, mas, no caso de rescisão do contrato, não pode dar quitação da indenização sem a presença ou assistência dos seus responsáveis legais.
Essa proteção decorre do princípio da proteção integral ao adolescente e da indisponibilidade de direitos trabalhistas, visando evitar renúncia ou prejuízo por ato sem assistência. O texto legal expressa isso em Art. 439 da CLT, que distingue o simples recibo de salários da quitação de valores rescisórios, exigindo a participação do representante legal para validar a quitação. Se a assistência faltar, a quitação é considerada inválida.
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