Questão FC877891
Quanto ao trabalho do adolescente, de acordo com a legislação vigente e a jurisprudência sumulada, é correto afirmar que
Tutelas Especiais (Trabalho)
FCC · 2012
Quanto ao trabalho do adolescente, de acordo com a legislação vigente e a jurisprudência sumulada, é correto afirmar que
- o trabalho em estágio obrigatório deverá ser obrigatoriamente pago através de bolsa pelo concedente do estágio, além de auxílio transporte.
- ao trabalhador em oficina de família, menor de 18 anos, não inserido em programa de estágio é assegurada contraprestação vinculada ao resultado de seu trabalho.
- a remuneração decorrente de trabalho educativo, para adolescente vinculado a programa social, não pode ser inferior a um salário mínimo.
- o trabalhador adolescente, menor de 16 anos, que não está vinculado a contrato de aprendizagem, tem direito ao salário mínimo integral.
- a bolsa aprendizagem deve ser remunerada por hora de trabalho, no valor mínimo de meio salário mínimo por hora, em jornada de seis horas e dois terços do salário mínimo para jornada de oito horas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A regra legal é que o trabalho do menor de 16 anos só é admitido na condição de aprendiz a partir dos 14 anos (conforme CLT, art. 403), sendo vedado o emprego direto fora dessa modalidade.
Quando o empregador contrata o adolescente em desrespeito a essa vedação, a relação é reconhecida como emprego para todos os efeitos, inclusive previdenciários, e o trabalhador passa a ter direito ao salário mínimo integral correspondente à sua prestação de serviço, conforme a interpretação consolidada pela jurisprudência sumulada.
Em contraste, o aprendiz tem regime próprio de remuneração, assegurado o salário mínimo-hora (ver CLT, art. 428), não o salário mínimo integral automaticamente.
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