Questão FC877892
Em relação à rescisão e considerando a lei e a jurisprudência sumulada, é correto afirmar:
Tutelas Especiais (Trabalho)
FCC · 2012
Em relação à rescisão e considerando a lei e a jurisprudência sumulada, é correto afirmar:
- O contrato de aprendizagem não pode ultrapassar o prazo de dois anos e se extingue em qualquer hipótese quando o aprendiz completar 24 anos.
- O menor pode assinar recibos de salário, mas é proibido ao menor de 16 anos a assinatura de Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) sem assistência de seus responsáveis legais.
- Constitui-se em justa causa patronal, nos termos do art. 483 da CLT, a recusa ou omissão do empregador em proporcionar ao menor com 16 anos alteração de função recomendada por autoridade competente.
- O contrato de estágio irregular é nulo, vez que em fraude à lei, sendo direito do menor, nesse caso, apenas o recebimento do saldo salarial e dos depósitos do FGTS.
- O responsável legal somente poderá pleitear a extinção do contrato de trabalho do menor − em caso de serviço prejudicial de ordem física ou moral, com a ciência do Conselho Tutelar.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, quando autoridade competente constata que a atividade é prejudicial ao menor e recomenda mudança de função, o empregador tem o dever de proporcionar as facilidades necessárias. A recusa ou omissão nesse dever configura falta grave do empregador e autoriza o trabalhador a considerar rescindido o contrato por justa causa patronal, nos termos do art. 483 da CLT.
Isso se harmoniza com o procedimento do art. 407 da CLT, que permite à autoridade obrigar o menor a abandonar o serviço e impõe à empresa a obrigação de viabilizar a alteração de função; o parágrafo único prevê que a inércia da empresa configura rescisão do contrato conforme o art. 483.
Aplica‑se ao menor de 16 anos quando a alteração for recomendada pela autoridade competente. Na prática, o menor pode pleitear a extinção do contrato por culpa do empregador e as verbas decorrentes da rescisão motivada pelo empregador.
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