Questão FC877893
Quanto aos Conselhos Tutelares e de Direitos da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que
Tutelas Especiais (Trabalho)
FCC · 2012
Quanto aos Conselhos Tutelares e de Direitos da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que
- em cada Município haverá no mínimo um Conselho Tutelar composto por representantes da sociedade civil, por meio de organizações representativas, com mandato de três anos, permitida uma recondução.
- é atribuição dos Conselhos Tutelares, dentre outras, a manutenção de fundos municipais a eles vinculados, para a efetivação da política de atendimento.
- cabe ao Conselho Tutelar representar em nome da pessoa ou da família contra violação do direito de defesa contra propaganda que possa ser nociva.
- o exercício da função de Conselheiro Tutelar se constitui em serviço público relevante, de caráter não oneroso, e assegura prisão especial em caso de crime comum, até o julgamento definitivo.
- para a candidatura a membro do Conselho Tutelar serão exigidos os requisitos de reconhecida idoneidade moral, idade superior a 18 anos e residir no município.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O fundamento da assertiva está no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): o Conselho Tutelar tem competência para representar, em nome da pessoa ou da família, contra a violação de direitos relativos à exposição a propaganda nociva.
Isso significa que o Conselho pode atuar administrativamente para proteger crianças e adolescentes, encaminhando reclamações, solicitando a retirada ou restrição de conteúdo e demandando providências junto a autoridades competentes.
Trata‑se de atuação preventiva e protetiva, visando resguardar o direito à integridade moral e ao desenvolvimento saudável, com suporte no disposto no art. 136, inciso X do ECA e na referência constitucional sobre limites à propaganda prejudicial a menores.
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