Questão FC877894
Com base na Convenção 182 da OIT − Sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil, dentre as medidas que os Estados-membros subscritores deverão adotar NÃO se inclui
Tutelas Especiais (Trabalho)
FCC · 2012
Com base na Convenção 182 da OIT − Sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil, dentre as medidas que os Estados-membros subscritores deverão adotar NÃO se inclui
- auxiliar a formação profissional a todas as crianças que tenham sido retiradas das piores formas de trabalho infantil, facilitando o acesso ao ensino básico, quando for possível e adequado.
- prestar a assistência direta necessária e adequada para retirar as crianças das piores formas de trabalho infantil e assegurar sua reabilitação e inserção social.
- impedir a ocupação de crianças nas piores formas de trabalho infantil.
- entrar em contato direto com as crianças que forem identificadas como em situação de exposição a risco.
- levar em consideração a situação particular das meninas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está errada porque inverte a ordem e a prioridade das medidas previstas na Convenção 182 da OIT.
O texto da Convenção determina que os Estados-membros devem assegurar o acesso ao ensino básico gratuito às crianças resgatadas e, somente quando for possível e adequado, promover a formação profissional.
Ou seja, a política deve garantir primeiro a escolarização básica como medida central de reabilitação e proteção social, e a formação técnica vêm em caráter complementar e condicionada.
Essa regra consta expressamente do dispositivo que trata de medidas de reabilitação e reintegração das crianças retiradas das piores formas de trabalho infantil (art. 7º, alínea c).
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