Questão FC877896
Com base na notícia veiculada em vários meios de comunicação, da contratação do menino argentino, Leonel Angel Coira, de sete anos, pelo clube espanhol de futebol Real Madrid, sem
Tutelas Especiais (Trabalho)
FCC · 2011
Com base na notícia veiculada em vários meios de comunicação, da contratação do menino argentino, Leonel Angel Coira, de sete anos, pelo clube espanhol de futebol Real Madrid, sem pagamento de salários, faça um paralelo em relação à legislação nacional, supondo que em igual situação se tratasse de atleta brasileiro, defendendo clube brasileiro e jogando no Brasil. Nesse caso,
- o contrato seria possível porque o atleta deveria jogar futebol respeitada a sua faixa etária (categoria), com caráter de aprendizado, a título gratuito, e o direito ao esporte se encontra arrolado dentre os direitos fundamentais da criança, nos termos do artigo 4 o da Lei n o 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
- a contratação não seria possível porque firmada diretamente com o atleta, menor de idade, que é absolutamente incapaz de acordo com o artigo 3 o do Código Civil, e não através de seus pais ou responsáveis, considerando-se que é livre a associação a clubes e outras entidades associativas lícitas, nos termos do inciso XVII do art. 5 o da CF.
- o contrato seria possível porque não se caracteriza trabalho, por parte do atleta, vez que não há o elemento de onerosidade.
- o contrato seria nulo porque visa a obtenção de lucro, pelo clube, com os jogos, porque é proibido o trabalho para criança dessa idade, além de se tratar de gerenciamento de carreira de atleta menor de idade, vetada pela nova redação da Lei Pelé.
- o contrato seria nulo porque firmado por pessoa com sete anos de idade, para qual é proibida qualquer forma de trabalho, sendo que a simples contratação de atleta para jogos, ainda que em categoria infantil, denota tal atividade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o contrato seria nulo quando firmado por pessoa de sete anos, sujeito a proibição absoluta de trabalho pela Constituição Federal (art. 7º, XXXIII), que veda qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo aprendiz a partir de quatorze anos.
Participar de jogos ou ser contratado por clube configura atividade laboral esportiva, ainda que não haja remuneração, pois há prestação de serviços e obrigação de desempenho. Essa realidade afasta a ideia de mera recreação ou autorização tácita.
Além disso, a Lei Pelé (art. 44) impede o profissionalismo de menores até dezesseis anos, reforçando a vedação. Assim, eventual contrato com criança de sete anos não produz efeitos jurídicos, por violar normas protetivas da infância.
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