Questão FC877897
Abaixo estão elencados alguns aspectos relativos aos direitos de crianças e adolescentes que merecem proteção especial no ordenamento jurídico vigente. NÃO encontra guarida na Cons
Tutelas Especiais (Trabalho)
FCC · 2011
Abaixo estão elencados alguns aspectos relativos aos direitos de crianças e adolescentes que merecem proteção especial no ordenamento jurídico vigente. NÃO encontra guarida na Constituição Federal de 1988
- a proibição de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos doze anos.
- a garantia de acesso do trabalhador adolescente à escola.
- a obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade.
- a garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislação tutelar específica.
- o desenvolvimento de programas de prevenção e atendimento especializado à criança e ao adolescente dependente de entorpecentes e drogas afins.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa é correta porque descreve regra diversa da prevista na Constituição Federal.
O texto afirma a proibição de qualquer trabalho a menores de 14 anos, com exceção de aprendiz a partir dos 12 anos; essa fórmula não está na CF.
A Constituição, em Art. 7º, XXXIII, estabelece a proibição de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos. Essa é a redação constitucional que tutela a proteção ao trabalho de crianças e adolescentes.
Portanto, por contrariar a idade mínima constitucionalmente fixada (16 anos) e a exceção para aprendizagem (14 anos), a afirmativa indicada não encontra guarida na ordem constitucional.
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