Questão FC877898
Em relação ao trabalho do menor é INCORRETO afirmar:
Tutelas Especiais (Trabalho)
FCC · 2011
Em relação ao trabalho do menor é INCORRETO afirmar:
- Se a autoridade competente verificar que o trabalho executado pelo menor é prejudicial à sua saúde, ao seu desenvolvimento físico ou à sua moralidade, poderá ela obrigá-lo a abandonar o serviço, devendo a respectiva empresa, quando for o caso, proporcionar ao menor todas as facilidades para mudar de funções.
- Ao responsável legal do menor é facultado pleitear a extinção do contrato de trabalho, desde que o serviço possa acarretar para ele prejuízo de ordem física ou moral.
- O empregador, cuja empresa ou estabelecimento ocupar menores, será obrigado a conceder-lhes o tempo que for necessário para a frequência às aulas.
- Ao menor de 18 anos é vedado o trabalho noturno, considerado, na área urbana ou rural, o que for executado no período compreendido entre as 20 (vinte) e as 5 (cinco) horas.
- Os estabelecimentos situados em lugar onde a escola estiver a maior distância que dois quilômetros e que ocuparem, permanentemente, mais de trinta menores analfabetos, serão obrigados a manter local apropriado em que lhes seja ministrada a instrução primária.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A afirmativa está incorreta porque altera o marco temporal legal do trabalho noturno para menores. A legislação não estabelece início às 20h.
Art. 404 da CLT dispõe "Ao menor de 18 (dezoito) anos é vedado o trabalho noturno, considerado este o que for executado no período compreendido entre as 22 (vinte e duas) e as 5 (cinco) horas."
O dispositivo protege o repouso, a saúde e o desenvolvimento do menor, vedando-lhe a prestação de serviços no intervalo legal citado.
Portanto, afirmar que o trabalho noturno para menores ocorre entre 20h e 5h está em desconformidade com o texto expresso do Art. 404.
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