Questão FC877909
Entre os empregados da empresa Eleganza Comércio de Roupas Ltda., 26 são mulheres com mais de 18 anos, sendo que 5 delas trabalham no estoque e têm que, durante a jornada de trabal
Tutelas Especiais (Trabalho)
FCC · 2025
Entre os empregados da empresa Eleganza Comércio de Roupas Ltda., 26 são mulheres com mais de 18 anos, sendo que 5 delas trabalham no estoque e têm que, durante a jornada de trabalho, carregar diariamente, sem qualquer auxílio de equipamentos ou carros de mão, as caixas que chegam dos fornecedores e que pesam em torno de 15 quilos, desembalar e estocar as roupas de forma organizada. Todas elas costumam fazer horas extras e recebem o respectivo adicional. Considerando as situações descritas, e de acordo com as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho sobre proteção do trabalho da mulher, em relação às empregadas, a Eleganza
- não tem que manter local apropriado onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período da amamentação e nem fornecer auxílio creche.
- tem que conceder obrigatoriamente, em caso de prorrogação do horário normal, um descanso de 15 minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário.
- não pode ter mulheres trabalhando no estoque, tendo em vista que ao empregador é vedado empregar mulher em serviço que demande o emprego de força muscular superior a 10 kg para o trabalho contínuo, salvo se a empresa fornecesse carros de mão ou quaisquer outros aparelhos mecânicos.
- não pode ter mulheres trabalhando no estoque, tendo vista que ao empregador é vedado empregar mulher em serviço que demande o emprego de força muscular superior a 15 kg para o trabalho contínuo, salvo se a empresa fornecesse carros de mão ou quaisquer outros aparelhos mecânicos.
- tem que manter local apropriado onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período da amamentação, ou fornecer auxílio creche.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A resposta está correta porque a Consolidação das Leis do Trabalho estabelece regra específica sobre a obrigação de manter local para guarda e assistência dos filhos no período da amamentação.
O Art. 389 e seu §1º condicionam essa obrigação ao fato de a empresa ter, no estabelecimento, pelo menos 30 mulheres com mais de 16 anos. Assim, a exigência só nasce quando atingido esse patamar numérico.
Na questão, a Eleganza possui 26 empregadas com mais de 18 anos, portanto não alcança o número legal mínimo. Por isso, ela não tem que manter local apropriado nem fornecer auxílio-creche em razão dessa previsão normativa.
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